Termos e Condições - Placar

Prestador do Serviço: Code Island

Data de entrada em vigor: 9 de março de 2026

Ao transferir, instalar ou utilizar a aplicação Placar, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a aplicação

1. Identificação das Partes

A aplicação móvel Placar (doravante "Aplicação") é desenvolvida e disponibilizada pela Code Island (doravante "Prestador do Serviço"), sendo disponibilizada gratuitamente e suportada por publicidade. Qualquer pessoa que transfira, instale ou utilize a Aplicação é designada, nos presentes Termos, por "Utilizador".

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regem o acesso e a utilização da Aplicação, estabelecendo os direitos e obrigações entre o Prestador do Serviço e o Utilizador. Aplicam-se a todas as versões da Aplicação e a quaisquer atualizações ou extensões futuras, salvo indicação expressa em contrário.

3. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual associados à Aplicação - incluindo, sem limitação, o código-fonte, design, interface, logótipos, marcas, bases de dados e demais elementos - são propriedade exclusiva do Prestador do Serviço ou dos seus licenciantes.

É expressamente proibido ao Utilizador:

Copiar, reproduzir, distribuir ou divulgar a Aplicação ou qualquer parte da mesma sem autorização prévia e escrita;
Modificar, adaptar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Aplicação;
Criar obras derivadas com base na Aplicação;
Utilizar marcas, logótipos ou outros elementos visuais do Placar sem autorização expressa;
Traduzir ou converter a Aplicação para outras linguagens de programação ou plataformas.

A concessão de acesso à Aplicação não implica a transmissão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Utilizador.

4. Utilização da Aplicação

O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de forma lícita, responsável e de acordo com os presentes Termos. Em particular, o Utilizador é responsável por:

Garantir que o seu dispositivo se encontra em bom estado de funcionamento e com a versão da Aplicação atualizada;
Proteger o acesso à sua conta e não partilhar credenciais com terceiros;
Não utilizar a Aplicação em dispositivos comprometidos (com jailbreak ou root), uma vez que tal pode expor os dados a riscos de segurança e comprometer o funcionamento da Aplicação;
Manter o dispositivo com bateria suficiente para a utilização pretendida - o Prestador do Serviço não poderá ser responsabilizado por falhas de acesso decorrentes de problemas no dispositivo.

Caso o dispositivo utilizado não pertença ao Utilizador, presume-se que foi obtida a devida autorização do respetivo titular.

5. Dados Pessoais e Segurança

A Aplicação pode recolher e processar determinados dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, com a finalidade de disponibilizar, personalizar e melhorar o serviço. O tratamento desses dados é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

O Prestador do Serviço implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados. O Utilizador é corresponsável pela segurança do seu acesso, devendo:

Não partilhar as suas credenciais de acesso;
Comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado ou suspeito;
Evitar o uso da Aplicação em redes Wi-Fi públicas não seguras.

Para informação detalhada sobre a recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Aplicação, disponível na loja de aplicações ou mediante pedido ao Prestador do Serviço.

6. Serviços de Terceiros

Para garantir o correto funcionamento e a melhoria contínua da Aplicação, o Prestador do Serviço utiliza serviços prestados por entidades externas, nomeadamente:

Expo - plataforma de desenvolvimento e distribuição da Aplicação;
Sentry - serviço de monitorização e reporte de erros técnicos.
PostHog - serviço de monitorização e análise de uso

Estes serviços dispõem das suas próprias Políticas de Privacidade e Termos de Utilização, pelos quais o Prestador do Serviço não se responsabiliza. Recomenda-se ao Utilizador que consulte os termos dos respetivos prestadores para compreender como os seus dados são tratados.

7. Conectividade e Custos de Dados

Algumas funcionalidades da aplicação requerem ligação à Internet, disponível através de rede Wi-Fi ou dados móveis do operador do Utilizador.

O Prestador do Serviço não poderá ser responsabilizado por falhas no funcionamento da Aplicação resultantes de:

Ausência ou instabilidade de ligação à Internet;
Interrupções na rede do operador;
Esgotamento do plano de dados do Utilizador.

Quando a Aplicação é utilizada através de dados móveis, poderão aplicar-se custos de acordo com o tarifário do operador do Utilizador, incluindo eventuais encargos de roaming em deslocações internacionais. O Utilizador é integralmente responsável por quaisquer custos associados à utilização de dados.

8. Exatidão das Informações

O Prestador do Serviço empenha-se em garantir que as informações disponibilizadas na Aplicação são precisas, completas e atualizadas. Todavia, parte do conteúdo pode depender de fontes ou parceiros externos, pelo que o Prestador do Serviço não pode garantir a ausência total de erros ou imprecisões.

O Prestador do Serviço não assume responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, resultantes da utilização das informações fornecidas pela Aplicação, nomeadamente quando tais informações decorram de fontes externas fora do seu controle.

9. Atualizações da Aplicação

O Prestador do Serviço poderá lançar atualizações periódicas da Aplicação, que podem incluir correções de erros, melhorias de desempenho, novas funcionalidades ou ajustamentos de segurança. A instalação dessas atualizações poderá ser necessária para a continuação da utilização da Aplicação.

O Prestador do Serviço não garante a compatibilidade permanente da Aplicação com todas as versões futuras dos sistemas operativos dos dispositivos. Recomenda-se que o Utilizador mantenha sempre a Aplicação e o sistema operativo do seu dispositivo atualizados.

10. Alterações ao Serviço

O Prestador do Serviço reserva-se o direito de, a qualquer momento:

Modificar, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Aplicação ou qualquer das suas funcionalidades;
Introduzir novas funcionalidades ou serviços, incluindo a eventual conversão de funcionalidades gratuitas em pagas.

No caso de passagem de funcionalidades a regime pago, essa informação será comunicada aos Utilizadores com antecedência razoável, de forma clara e transparente, antes de qualquer cobrança.

Em caso de encerramento definitivo da Aplicação, todos os direitos de utilização concedidos ao Utilizador cessam imediatamente, devendo este remover a Aplicação do seu dispositivo.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Prestador do Serviço não assume responsabilidade por:

Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou incapacidade de utilização da Aplicação;
Perda de dados, lucros cessantes ou danos à reputação;
Falhas de segurança decorrentes de negligência do Utilizador na proteção do seu dispositivo ou credenciais;
Conteúdos ou práticas de serviços de terceiros integrados na Aplicação.

12. Alterações aos Termos e Condições

O Prestador do Serviço poderá rever e atualizar os presentes Termos e Condições periodicamente, de modo a refletir alterações legais, técnicas ou funcionais da Aplicação.

Sempre que tal ocorra:

A versão atualizada será publicada nesta página com a indicação da nova data de vigência;
Para alterações substanciais, o Utilizador será notificado através da Aplicação ou por outro meio adequado.

A continuação da utilização da Aplicação após a publicação de novas versões dos Termos constitui aceitação das mesmas. Recomenda-se ao Utilizador que consulte regularmente este documento.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente em Cabo Verde, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no país de residência do Utilizador.

14. Contacto

Para questões, dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas com estes Termos e Condições ou com a Aplicação, poderá contactar o Prestador do Serviço através de:

Email: codeisland1460@gmail.com